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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21902025-05-28T17:44:33Z Embargos de declaração com efeito infringente Gomes, Magno Federici Sousa, Isabella Saldanha de Processo civil, Brasil. Embargos de declaração, legislação, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Sentença judicial, Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. 2009-11-19T17:59:05Z 2009-11-19T17:59:05Z 2009-01 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 28, p. 42-65, jan./fev. 2009. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2190 pt_BR application/pdf Magister
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