Penhora e averbação: inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do artigo 659 do CPC

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Souza, Gelson Amaro de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2009
Sujets:	Processo civil, Brasil. Penhora, legislação, Brasil. Penhora, aspectos constitucionais, Brasil. Registro de imóveis, legislação, Brasil. Certidão. Nulidade (direito).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2192

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