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A necessidade de regras específicas de direito internacional privado no contrato de consumo internacional eletrônico : principais aspectos quanto ao foro competente e à lei aplicável

Auteur principal: Geib, Geovana
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Brasil. [Código de processo civil (1973)], competência.
Brasil. [Constituição (1988)].
Contrato eletrônico, legislação.
Contrato eletrônico, comércio internacional.
Direito internacional privado, projeto de lei.
Proteção e defesa do consumidor, projeto de lei.
Comércio eletrônico, legislação, Brasil.
Comércio eletrônico, globalização.
Consumidor, direitos e deveres, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
Princípio da legalidade.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21932
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