Reclamação: a ampliação do cabimento no contexto da "objetivação" do processo nos Tribunais superiores

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21944

Descripción
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