Afronta à Constituição Federal em relação à lei 11.794/2008

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Daniela Scaranello Elias de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Animal, experiência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21969

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