Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bianchini, Alice
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. Violência doméstica, aspectos jurídicos, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Proteção internacional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21996

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