Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Frattari, Rafhael
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Prova (Direito tributário), Produção, Brasil. Prova (Direito tributário), Doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Legislação tributária, estudo de caso, Belo Horizonte (MG), São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22012

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