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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-220532024-05-23T16:20:40Z Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira Cunha, Helvécio Damis de Oliveira Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Ministério Público. Habeas corpus, Brasil. Habeas corpus, direito comparado. Habeas corpus, natureza jurídica, Brasil. Habeas corpus, julgamento, competência, Brasil. 2015-03-18T21:36:20Z 2015-03-18T21:36:20Z 2008-03 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 869, p. 488-510, mar. 2008. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22053 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
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