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Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira

Bibliographic Details
Main Author: Ayala, Patryck de Araújo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-220552024-04-24T17:53:28Z Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira Ayala, Patryck de Araújo Direito à vida, aspectos ambientais, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-03-18T21:36:50Z 2015-03-18T21:36:50Z 2010-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 901, p. 29-64, nov. 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22055 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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