A uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Enrique Feldens
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Jurisprudência, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Juizado especial federal cível, decisão judicial, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22094

Descripción
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