Análise crítica da proposta de emenda constitucional dos recursos: PEC 15/2011: proposta de compatibilização dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Bibliographic Details
Main Author:	Filardi, Hugo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Reforma processual civil, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22103

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