A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do código de processo penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Danielle Souza de Andrade e
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Reforma processual penal, Brasil. Acusação, Brasil. Sentença, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22116

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