Verificação e revisão dos fatos e prognoses legislativos das normas penais pela jurisdição constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bom Filho, Ricardo Pedro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Norma jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22120

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