Configuração de direitos fundamentais e segurança jurídica

Bibliographic Details
Main Author:	Duque, Marcelo Schenk
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22166

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