Descabimento de embargos infringentes em reexame necessário: inconstitucionalidade do Enunciado 390 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, André Luís Pinheiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Embargos infringentes, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Sentença judicial, revisão, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22189

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