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O ônus da prova na ação de improbidade administrativa

Bibliographic Details
Main Author: Medina, José Miguel Garcia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Ônus da prova, Brasil.
Inversão do ônus da prova, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Ação coletora, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22211
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