O foro competente para o cumprimento da sentença - provisório ou definitivo : de danos individuais por sentenças prolatadas em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Friso, Gisele de Lourdes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Direito do consumidor, Brasil. Dano pessoal, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Ação coletiva, regulamentação, Brasil. Foro, poderes e atribuições, Brasil. Sentença civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22244

Descripción
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