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O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8 /DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Anderson Lodetti Cunha de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22249