Nova hipótese de cabimento da reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cambi, Eduardo, Mingati, Vinícius Secafen
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22262

Descripción
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