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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-222962024-05-23T02:09:37Z Os tratados de direitos humanos como fontes do Direito processual civil Fonsêca, Vitor Direitos humanos (direito internacional público), tratado. Fontes do direito, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. 2015-03-19T16:45:31Z 2015-03-19T16:45:31Z 2011-04 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 194, p. 35-54, abr. 2011. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22296 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Fonsêca, Vitor
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