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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-223492024-04-24T20:40:17Z Fundamentos e limitações constitucionais: ao poder geral de efetivação das tutelas específicas Mendonça, Rodrigo Gomes de Tutela jurisdicional, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, Brasil. Boa-fé, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2015-03-24T16:32:00Z 2015-03-24T16:32:00Z 2011-02 Artigo Revista de processo, v. 36, n. 192, p. 81-96, fev. 2011. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22349 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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