A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça

Bibliographic Details
Main Author:	Trajano, Fábio de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Súmula vinculante, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Contrato bancário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22390

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