Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barbosa, Fernanda Nunes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22394

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