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São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não provém de recurso especial ?: análise da orientação do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Granado, Daniel Willian
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22435