O abuso do direito no requerimento de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Alexander Araújo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Medida cautelar, Brasil. Prática abusiva, aspectos jurídicos, Brasil. Processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22439

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