Entendimento jurisprudencial acerca do efeito suspensivo dos embargos de declaração

Bibliographic Details
Main Author:	Fagundes, Cristiane Druve Tavares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Embargos de declaração, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22450

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