Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Grinover, Ada Pellegrini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Agência reguladora, Brasil. Litisconsórcio, Brasil. Competência territorial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Livre concorrência, Brasil. Livre iniciativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22453

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