A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jorge, Mário Helton
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Nulidade no processo penal, Brasil. Sentença penal, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Pena, anulação, Brasil. Prescrição, Brasil. Erro (direito penal), Brasil. Procedimento, Brasil. Julgamento, Brasil. Ação penal, Brasil. Causa petendi, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Acusação, Brasil. Sentença judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22526

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