Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Tratado, conflito de leis, Brasil. Relações internacionais. Norma jurídica internacional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22527

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