Limites materiais ao poder constituinte originário: uma releitura da teoria constitucional a partir da noção de direitos humanos universais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Krol, Heloísa da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Poder constituinte. Direitos humanos, aspectos constitucionais.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22599

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