Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues, Marcelo Abelha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito ambiental, Brasil. Coisa julgada (direito civil), Brasil. Cláusula rebus sic stantibus.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22606

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