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Processos repetitivos e o desafio do judiciário: rescisória contra interpretação de lei federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, José Henrique Mouta
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Recurso especial, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Repercussão geral, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Tribunal constitucional, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22619
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22619

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