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Primeiras impressões sobre o novo mandado de segurança: lei 12.016-2009

Bibliographic Details
Main Authors: Monnerat, Carlos Fonseca, Verissimo, Marcos Neves
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Mandado de segurança, Brasil.
Mandado de segurança coletivo, Brasil.
Decadência (processo civil), Brasil.
Litisconsórcio, Brasil.
Custas, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Autoridade coatora, Brasil.
Pessoa jurídica de direito público, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22625
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