Prêmio de produtividade. Inadmissibilidade de extensão aos inativos. Limites do art. 40, § 8.º da CF/88. Lei Estadual 14.694/2003. Pressupostos. Vantagem propter laborem. Art. 167, IV da CF/88. Decreto Estadual 43.674/2003. Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004. Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia. Instrumento da reforma administrativa do Estado. Juridicidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Raquel Melo Urbano de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Servidor público, produtividade, aspectos jurídicos, Minas Gerais (Estado). Servidor público, produtividade, aspectos constitucionais, Minas Gerais (Estado). Servidor público, aposentadoria, parecer, Minas Gerais (Estado). Gratificação adicional, produtividade, Minas Gerais (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22637

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