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A ADPF e a possibilidade de antecipação terapêutica do parto: um estudo jurídico-constitucional sobre a anencefalia fetal

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Bahia, Claudio José Amaral, Panhozzi, Aline
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.
Parto, aspectos jurídicos, Brasil.
Crime contra a vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22721
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22721

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