O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99

Bibliographic Details
Main Authors:	Bacellar Filho, Romeu Felipe, Pivetta, Saulo Lindorfer
Format:	Online
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Processo administrativo, legislação, análise, Brasil. Administração pública, competência, controle, Brasil. Competência administrativa, Brasil. Servidor público, responsabilidade, direitos e deveres, Brasil. Ato administrativo, análise, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22736

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