A dúvida objetiva como único requisito para a aplicação do princípio da fungibilidade dos meios no processo civil: posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Erick Simões da Camara e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Recurso (processo civil), Brasil. Acórdão, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Má-fé, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22753

Descripción
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