A contraprestação do parceiro público na Parceria Público-Privada: as formas jurídicas admitidas pela Lei nº 11.079/2004

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Fernando Vernalha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Parceria público-privada (PPP), natureza jurídica, contrato, legislação, Brasil. Concessionária, pagamento, legislação, Brasil. Bens públicos, alienação, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2278

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