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author Guimarães, Jader Ferreira
Witzel, Wilson José
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-228082024-05-23T02:12:31Z Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde Guimarães, Jader Ferreira Witzel, Wilson José Direito à saúde, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Declaração universal dos direitos humanos. Discricionariedade, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Medicamento, abastecimento, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-04-06T19:34:58Z 2015-04-06T19:34:58Z 2010-01 Artigo Revista de processo, v. 35, n. 179, p. 217-236, jan. 2010. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22808 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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