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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-228142024-04-18T21:59:11Z A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005 Alves, Ana Paula Peres Falcão Direito penal tributário, Brasil. Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), responsabilidade tributária, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. 2015-04-06T19:46:42Z 2015-04-06T19:46:42Z 2006-04 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 846, p. 465-474, abr. 2006. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22814 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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