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Denominação equivocada de decisão judicial pelo órgão jurisdicional: aplicação do princípio da fungibilidade recursal: recurso especial fundado em divergência: cotejo analítico

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mello, Rogerio Licastro Torres de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22821