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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-228362024-05-23T02:10:54Z Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa Sica, Heitor Vitor Mendonça Improbidade administrativa, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção penal, Brasil. Petição inicial, Brasil. Reconhecimento do pedido, Brasil. Processo civil, Brasil. Princípios gerais do direito, Brasil. Sentença civil, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Ato anulável, Brasil. 2015-04-06T20:03:08Z 2015-04-06T20:03:08Z 2009-12 Artigo Revista de processo, v. 34, n. 178, p. 76-105, dez. 2009. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22836 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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