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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-229242024-05-27T21:23:00Z Reflexões sobre os crimes tributários Oliveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de Sonegação fiscal, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, criminalização, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Persecussão penal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. 2015-04-07T18:54:05Z 2015-04-07T18:54:05Z 2010-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 201-230, set./out. 2010. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22924 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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