A aplicação do princípio da proporcionalidade na solução dos hard cases

Bibliographic Details
Main Authors:	Sako, Emília Simeão Albino, Silva, Celismara Lima da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Filosofia do direito, análise, Brasil. Norma jurídica, estudo, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Lacuna do direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22936

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