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Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal

Autor principal: Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2010
Materias:
Súmula vinculante, Brasil.
Decisão em matéria penal, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22985
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