QR Code

Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado

Auteur principal: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Juiz relator, Brasil.
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
Nulidade no processo civil, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23019
Aucune description n'est disponible.

Documents similaires