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Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moraes, Daniele Alves
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23020
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