Um singelo esboço de uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal: estudos sobre a intimação e a notificação no processo penal brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Azevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Intimação (processo penal), Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Processo penal, Brasil. Notificação, Brasil. Citação (processo penal), Brasil. Ato jurídico, Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23023

Descripción
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