Um singelo esboço de uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal: estudos sobre a intimação e a notificação no processo penal brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Azevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Intimação (processo penal), Brasil. Serviço de comunicação, Brasil. Processo penal, Brasil. Notificação, Brasil. Citação (processo penal), Brasil. Ato jurídico, Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23023

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