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Súmula impeditiva de recursos: integração, interpretação, constitucionalidade e efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cei, Marcelo Tuze
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Recurso (processo civil), súmula, Brasil.
Reforma processual civil, Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
Embargos infringentes, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23086
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23086

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